ÚLTIMAS NOTÍCIAS
PUBLICAÇÕES
MP 808/2017
MP 808/2017 que altera pontos da reforma trabalhista corre o risco de perder a validade.
A medida provisória que alterou 17 pontos da reforma trabalhista perde a validade no próximo dia 23 e ainda não foi examinada pela comissão mista de deputados e senadores encarregada do texto. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que se a MP chegar à Casa até uma semana antes de "caducar", será tratado com relevância e urgência. Se a MP expirar, ficam valendo as regras estabelecidas na reforma trabalhista.
A MP reafirma que todos os contratos vigentes, ou seja, novos e antigos, estão sujeitos à nova lei, estabelece que na jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso, os contratos só valem se forem negociados em acordos coletivos. A única exceção é para as empresas do setor de saúde, como hospitais, que podem fazer acordos individuais escritos.
Grávidas que trabalham em atividades ou ambientes considerados insalubres não precisam apresentar atestado médico para não trabalharem nessas condições. Atividades em grau médio ou mínimo de insalubridade só são permitidas quando a grávida, por iniciativa própria, apresentar um atestado médico autorizando.
A medida provisória também proíbe a cláusula de exclusividade para o trabalho de autônomos
No trabalho intermitente, quando a jornada não é fixa, o contrato tem de ser por escrito e registrado na carteira de trabalho.
Se a medida não for aprovada no Congresso até o dia 23 de abril, todos esses pontos deixam de valer, ou seja, perde o efeito de lei e volta a lei original que foi aprovada no Congresso Nacional.
Vancirleia D. B. Arthurzo
OAB/MG 153.184
Advogada Associada - Campos Advogadas
- APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MÉDICOS
- CASO MARIANA FERRER E OS CRIMES CONTRA A MULHER
- HOME CAR LEGAL - SAIBA MAIS!!
- DIREITO IMOBILIÁRIO - ENTENDA AS REGRAS DE UM NEGÓCIO SEGURO
- CONTRATO DE LOCAÇÃO EM TEMPOS DE COVID-19
- ANÁLISE E COMENTÁRIOS DA MP 927 E 936 PELA ADVOGADA DRª ELISANGELA CAMPOS
- QUER DESISTIR DA COMPRA DE SEU IMÓVEL?
- COMPLIANCE EMPRESARIAL
- AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO x ACIDENTÁRIO, SABE A DIFERENÇA?
- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
- Multas de Trânsito
- MP 808/2017
- APOSENTADORIA ESPECIAL
- WORKSHOP- REFORMA TRABALHISTA - OPORTUNIDADES EMPRESARIAIS
- PONTOS SOBRE A REFORMA TRABALHISTA
- WORKSHOP REFORMA TRABALHISTA E RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
- APOSENTADOS QUE GANHAM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO TERÃO REAJUSTE DE 10,16%
- APOSENTADORIA ESPECIAL: MUDANÇAS
- APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES)
-
Artigo - PONTUAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMOCom a reiteraçã
-
Informativo - Vitória no TJMG 2ª instância através de defesa oral na Tribuna.Autos n.: 0025161-73.2014.8.13.0134 Vi
-
Artigo - PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E A GUERRA FISCAL DO ICMS: “confiança como forma de comunicação social, uma visão sob a teoria de Niklas Luhmann”RESUMO Tomando-se como ponto de partida em pesquisa o tema da interpretação ju
-
Informativo - DESTAQUE DO MÊSOLDAIR CUSTÓDIO ALVES, ajuíza em face das rés PADRÃO FLORESTAL LTDA. e CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA ação trabalhista em que formula os pedidos de fls. 26/27 e atribui à causa o val
Visitas no site:
720962
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
