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WORKSHOP REFORMA TRABALHISTA E RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Um prelúdio para o Escritório Campos Advogadas & Associados, o workshop ocorrido no dia 05 de outubro tem como premissa zelar pela democracia e facilitar o acesso a informação, principalmente para realizar a ponte entre a sociedade e as novas legislações, direitos e obrigações.
Entendemos que contribuir para com a sociedade é função intrínseca do Escritório, isto é, da equipe de advogadas e associados.
A divulgação e inscrição para o workshop ocorreu nas redes sociais site do escritório (http://www.camposadvogadas.com.br/publicacoes) e contou com a presença de interessados sobre os temas propostos, eis que discorreu sobre pontos da reforma trabalhista e a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia
No tocante a reforma trabalhista, Lei 13.467/17 a qual regulamentou novas formas de trabalho, como trabalhador autônomo, intermitente, teletrabalho, dentre outros. Um dos pontos centrais da reforma é que os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Em relação a cobrança do ICMS na conta da luz, demonstramos sua ilegalidade, e, portanto, afronta direito do consumidor de energia elétrica. O cálculo do ICMS incide sobre valores de mero trânsito da energia, que são a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não sobre o efetivo consumo de energia do usuário. A luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em súmula 166 concluindo que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento da energia, uma vez que se caracteriza como mero transporte e, assim, intributável por meio desse imposto. O consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode requerer a restituição dos pagamentos realizados nos últimos 5 (cinco anos) por meio de Ação de repetição de indébito para fazer valer seu direito, inclusive, a restituição sobre o que pagou além do consumo de energia.
Por hora, são temas em destaque e que afetam a vida de muitos brasileiros, trabalhadores e consumidores, os quais devem ser informados de todas as alterações, haja vista as mudanças vindouras nas relações de Trabalho e Consumo.
Com efeito, o Escritório Campos Advogadas & Associados permeia nesse caminho, em que fará outros workshops visando interagir sociedade com as alterações legais, versando sobre temas relevantes e atuais primando pela importância à comunidade.
Rute Brasil Costa
OAB/MG 160.321
Anexos:
- APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MÉDICOS
- CASO MARIANA FERRER E OS CRIMES CONTRA A MULHER
- HOME CAR LEGAL - SAIBA MAIS!!
- DIREITO IMOBILIÁRIO - ENTENDA AS REGRAS DE UM NEGÓCIO SEGURO
- CONTRATO DE LOCAÇÃO EM TEMPOS DE COVID-19
- ANÁLISE E COMENTÁRIOS DA MP 927 E 936 PELA ADVOGADA DRª ELISANGELA CAMPOS
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- AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO x ACIDENTÁRIO, SABE A DIFERENÇA?
- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
- Multas de Trânsito
- MP 808/2017
- APOSENTADORIA ESPECIAL
- WORKSHOP- REFORMA TRABALHISTA - OPORTUNIDADES EMPRESARIAIS
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